*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Código Tributário LEI Nº 1686/2021
Número: Nº 1686/2021
Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado em: 10 de novembro de 2021
Código Tributário LEI Nº 1542/2018
Número: Nº 1542/2018
Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado em: 29 de novembro de 2018