O Devolve ICMS é um programa de justiça tributária do Governo do Estado que restitui R$ 400,00 (quatrocentos reais) em parcelas de R$ 100,00 (cem reais) às famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com base nos critérios de que recebem o benefício do Bolsa Família ou que o titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular. Todas as famílias beneficiadas possuem renda mensal de até três salários mínimos nacionais ou renda per capita por mês inferior a meio salário mínimo nacional. As famílias gaúchas de baixa renda que pediram CPF nas notas fiscais em compras ao longo do último trimestre recebem um crédito no cartão, a parcela variável, adicional aos R$ 100,00 pagos trimestralmente, que varia conforme sua renda e pontos acumulados em compras com CPF.
Mais informações disponíveis no link https://www.devolveicms.rs.gov.br/inicial