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Decreto Nº 73/2020
Número: Nº 73/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de junho de 2020
Decreto Nº 71/2020
Número: Nº 71/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de junho de 2020
Decreto Nº 68/2020
Número: Nº 68/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de junho de 2020
Decreto Nº 59/2020
Número: Nº 59/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de junho de 2020
Decreto Nº 55/2020
Número: Nº 55/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 04 de maio de 2020
Decreto Nº 53/2020
Número: Nº 53/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 30 de abril de 2020
Decreto Nº 52/2020
Número: Nº 52/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de abril de 2020
Decreto Nº 50/2020
Número: Nº 50/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de abril de 2020
Decreto Nº 48/2020
Número: Nº 48/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de abril de 2020
Decreto Nº 45/2020
Número: Nº 45/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 09 de abril de 2020
Decreto Nº 42/2020
Número: Nº 42/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 09 de abril de 2020
Decreto Nº 41/2020
Número: Nº 41/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 01 de abril de 2020
Decreto Nº 38/2020
Número: Nº 38/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de março de 2020
Decreto Nº 35/2020
Número: Nº 35/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de março de 2020
Decreto Nº 34/2020
Número: Nº 34/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de março de 2020
Decreto Nº 32/2020
Número: Nº 32/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de março de 2020
Lei Orçamentária Anual - LOA Nº 1544/2018
Número: Nº 1544/2018
Categoria: Leis
Publicado em: 06 de dezembro de 2018
Código Tributário LEI Nº 1542/2018
Número: Nº 1542/2018
Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado em: 29 de novembro de 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Nº 1540/2018
Número: Nº 1540/2018
Categoria: Leis
Publicado em: 12 de novembro de 2018
Plano Plurianual - PPA LEI Nº 1462/2017
Número: Nº 1462/2017
Categoria: Plano Plurianual
Publicado em: 03 de maio de 2017