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Decreto Nº 21/2021
Número: Nº 21/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 05 de março de 2021
Decreto Nº 17/2021
Número: Nº 17/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 04 de março de 2021
Decreto Nº 16/2021
Número: Nº 16/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 02 de março de 2021
Decreto Nº 15/2021
Número: Nº 15/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 02 de março de 2021
Lei Ordinária Nº 1655/2021
Número: Nº 1655/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 26 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária Nº 1654/2021
Número: Nº 1654/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 26 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária Nº 1653/2021
Número: Nº 1653/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 26 de fevereiro de 2021
Decreto Nº 11/2021
Número: Nº11/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de fevereiro de 2021
Decreto Nº 10/2021
Número: Nº 10/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 09 de fevereiro de 2021
Decreto Nº 06/2021
Número: Nº 06/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 03 de fevereiro de 2021
Decreto Nº 05/2021
Número: Nº 05/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 03 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária Nº 1644/2020
Número: Nº 1644/2020
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 10 de setembro de 2020
Decreto Nº 99/2020
Número: Nº 99/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 02 de setembro de 2020
Decreto Nº 90/2020
Número: Nº 90/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de agosto de 2020
Lei Ordinária Nº 1640/2020
Número: Nº 1640/2020
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 13 de agosto de 2020
Decreto Nº 88/2020
Número: Nº 88/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de agosto de 2020
Lei Ordinária Nº 1631/2020
Número: Nº 1631/2020
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 25 de julho de 2020
Decreto Nº 82/2020
Número: Nº 82/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de julho de 2020
Lei Ordinária Nº 1632/2020
Número: Nº 1632/2020
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 16 de julho de 2020
Decreto Nº 74/2020
Número: Nº 74/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de junho de 2020
