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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Nº 1828-2024
Número: Nº 1828-2024
Categoria: Leis
Publicado em: 17 de julho de 2025
Lei Orçamentária Anual - LOA Nº 1544/2018
Número: Nº 1544/2018
Categoria: Leis
Publicado em: 06 de dezembro de 2018
Plano de Cargos e Carreiras LEI Nº 1270/2014
Número: Nº 1.270/2014
Categoria: Leis
Publicado em: 23 de janeiro de 2014
Codigo de Posturas LEI Nº 476/00
Número: Nº 476/00
Categoria: Leis
Publicado em: 07 de novembro de 2000
